AREsp 2404616 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, comprovado que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação e que o credor aceitou o pagamento administrativo posterior, aplica‑se o princípio da causalidade, afastando‑se a imposição de honorários sucumbenciais em desfavor da instituição financeira, não cabendo a...

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Parties
Agravante: TIAGO MARTINS DOS REIS; Agravada: instituição financeira (credora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Ação De Busca E Apreensão, Súmula 83/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Ação De Busca E Apreensão Súmula 83/stj

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Parties

TIAGO MARTINS DOS REIS

Agravante

instituição financeira (credora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 imputação de honorários de sucumbência após homologação de desistência
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade em face do art. 90 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, comprovado que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação e que o credor aceitou o pagamento administrativo posterior, aplica‑se o princípio da causalidade, afastando‑se a imposição de honorários sucumbenciais em desfavor da instituição financeira, não cabendo a aplicação do art. 90 do CPC para condenar o credor nessas circunstâncias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada