REsp 2196477 - DECISAO

REsp 2196477 - DECISAO

Estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 — com recurso de apelação interposto e desprovido, e condenação de honorários no primeiro grau — e havendo o juízo de retratação do Tribunal de origem em razão da tese firmada no Tema 1.002/STF que manteve a condenação sucumbencial em favor da Defensoria Pública, impõe-se a majoração da verba honorária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários em R$ 200,00 conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: João Arlindo; Beneficiária: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Ente Estatal: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Defensoria Pública, Tema 1.002/stf, Art. 85 §11 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação Defensoria Pública Tema 1.002/stf Art. 85 §11 Cpc/2015

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Parties

João Arlindo

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Beneficiária

Estado do Rio de Janeiro

Ente Estatal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Eficácia do juízo de retratação do Tribunal de origem em razão do Tema 1.002/STF
  3. 3 Devida condenação de honorários à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público

Ratio Decidendi

Estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 — com recurso de apelação interposto e desprovido, e condenação de honorários no primeiro grau — e havendo o juízo de retratação do Tribunal de origem em razão da tese firmada no Tema 1.002/STF que manteve a condenação sucumbencial em favor da Defensoria Pública, impõe-se a majoração da verba honorária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários em R$ 200,00 conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários sucumbenciais.