AREsp 2319983 - DECISAO

AREsp 2319983 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque, não havendo condenação nem proveito econômico mensurável, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no valor da causa (R$ 10.000,00), valor esse não considerado irrisório, de modo que o critério da equidade não se aplica; além disso, a autora atribuiu o valor da causa na petição inicial, não podendo alterá-lo em razão do princípio venire contra factum proprium e dos efeitos da coisa julgada.

Parties
Agravante: JOSIANE CONTE; Agravante: RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Equidade
Processual Civil Direito Civil Usucapião Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Proveito Econômico Equidade

Case Brief

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Parties

JOSIANE CONTE

Agravante

RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais: condenação, proveito econômico ou valor da causa
  3. 3 aplicação do princípio venire contra factum proprium e coisa julgada quanto ao valor atribuído da causa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque, não havendo condenação nem proveito econômico mensurável, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no valor da causa (R$ 10.000,00), valor esse não considerado irrisório, de modo que o critério da equidade não se aplica; além disso, a autora atribuiu o valor da causa na petição inicial, não podendo alterá-lo em razão do princípio venire contra factum proprium e dos efeitos da coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.