REsp 2172805 - DECISAO

REsp 2172805 - DECISAO

Aplicando o Tema 1.002 do STF, reconheceu-se que a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora contra ente público e que tais valores devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor conforme os parâmetros do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MOACIR JOSÉ IENKE MONTANI; Autora E Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Guarapuava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento da condenação do ente público ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor e destinação ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral (tema 1.002)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral (tema 1.002)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR JOSÉ IENKE MONTANI

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Autora E Recorrente

Estado do Paraná

Réu

Município de Guarapuava

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora contra ente público
  2. 2 Destinação dos honorários sucumbenciais ao aparelhamento da Defensoria Pública e vedação de rateio entre membros
  3. 3 Aplicação do Tema 1.002 da repercussão geral do STF independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1.002 do STF, reconheceu-se que a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora contra ente público e que tais valores devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor conforme os parâmetros do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento da condenação do ente público ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor e destinação ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor dos honorários sucumbenciais conforme os parâmetros do CPC/2015
  • Determinar que o respectivo valor seja destinado exclusivamente ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná