AREsp 2832065 - DECISAO

AREsp 2832065 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial está prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), impondo-se o sobrestamento/suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de conformação após o julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte (interessado Nos Autos Da Ação Originária): Estado de Mato Grosso do Sul; Parte (interessado Nos Autos Da Ação Originária): Município de Dourados MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (suspensão Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1313)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido (tribunal De Origem)

Estado de Mato Grosso do Sul

Parte (interessado Nos Autos Da Ação Originária)

Município de Dourados MS

Parte (interessado Nos Autos Da Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (suspensão Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1313)

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC).
  2. 2 Se o processamento de recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313).

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial está prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), impondo-se o sobrestamento/suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de conformação após o julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.