REsp 2204592 - DECISAO

REsp 2204592 - DECISAO

Considerando que a matéria controvertida sobre o critério de fixação de honorários em ações prestacionais de saúde foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313) e está sob análise da Corte, o exame do recurso especial é prejudicado no momento, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto de Assistência à Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Sobrestado E Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
exame do recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Valor Atualizado Da Causa, Prestações Em Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1313)
Direito À Saúde Processo Civil Direito Processual Constitucional Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Valor Atualizado Da Causa Prestações Em Saúde +2 more

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Parties

Instituto de Assistência à Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Sobrestado E Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC).
  2. 2 Se, diante da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), deve haver sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/reexame após julgamento do paradigma.

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria controvertida sobre o critério de fixação de honorários em ações prestacionais de saúde foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313) e está sob análise da Corte, o exame do recurso especial é prejudicado no momento, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

exame do recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • julgado prejudicado o exame do recurso especial
  • determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015)