REsp 2193286 - DECISAO

REsp 2193286 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.298), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo na origem até o julgamento qualificado, observando-se o procedimento previsto nos arts.1.039 a 1.041 do CPC e o posterior...

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Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.298)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão do feito até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.298).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência Da Ação, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Sucumbenciais Desistência Da Ação Recursos Repetitivos Recurso Especial

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.298)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários de sucumbência em caso de desistência de ação de desapropriação
  2. 2 Aplicação dos limites percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º, 3º, 6º, 6º-A, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC ao arbitramento por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.298), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo na origem até o julgamento qualificado, observando-se o procedimento previsto nos arts.1.039 a 1.041 do CPC e o posterior cumprimento do art.1.040 e seguintes pelo tribunal de origem após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão do feito até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.298).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior