AREsp 2530369 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade ou impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais com precatório devido pelo ente público quando o credor é advogado público
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ
3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pela aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e decidiu-se pela ausência de condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.