AREsp 2843661 - DECISAO

AREsp 2843661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada já observou que a majoração de honorários deve respeitar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a majoração recursal está condicionada às hipóteses previstas pelo CPC e pelo Enunciado Administrativo n.7/STJ, inexistindo espaço para aumento quando os limites legais (inclusive a limitação de 5% em ações de desapropriação) já foram atingidos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desapropriação, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Desapropriação Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à aplicação da limitação de 5% sobre honorários em ação de desapropriação
  2. 2 Se é possível a majoração de honorários recursais diante dos limites percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da limitação de honorários de 5% nas fases de cumprimento de sentença de ação de desapropriação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada já observou que a majoração de honorários deve respeitar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a majoração recursal está condicionada às hipóteses previstas pelo CPC e pelo Enunciado Administrativo n.7/STJ, inexistindo espaço para aumento quando os limites legais (inclusive a limitação de 5% em ações de desapropriação) já foram atingidos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)