REsp 2116402 - DECISAO

REsp 2116402 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consistindo apenas em inconformismo e repetição de argumentos já apreciados; ademais, o Tema 1.190 do STJ, que trata da aplicação do art. 85 do CPC/2015 a RPV e precatórios, é aplicável à hipótese concreta.

Parties
Embargante: LACHELE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Embargos De Declaração, Tema 1.190 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Embargos De Declaração Tema 1.190 Do STJ

Case Brief

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Parties

LACHELE CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão atacada
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC/2015 em casos envolvendo Fazenda Pública
  3. 3 distinção entre regime de RPV e regime de precatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consistindo apenas em inconformismo e repetição de argumentos já apreciados; ademais, o Tema 1.190 do STJ, que trata da aplicação do art. 85 do CPC/2015 a RPV e precatórios, é aplicável à hipótese concreta.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se