REsp 2171267 - DECISAO

REsp 2171267 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão, pois a decisão monocrática analisou o critério de fixação dos honorários sucumbenciais aplicando a jurisprudência do STJ (Tema 1.076) e a ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC, afastando o arbitramento por equidade quando não cabível e...

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Parties
Embargante: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.; Recorrida: ROSILENE MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Fixação Por Equidade, Tema 1.076 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Fixação Por Equidade Tema 1.076 Do STJ

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Parties

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Embargante

ROSILENE MARIA DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não observância do risco de enriquecimento sem causa na fixação de honorários percentuais
  2. 2 aplicabilidade do critério de equidade do art. 85, § 8º do CPC frente à ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação da jurisprudência consolidada no Tema n. 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão, pois a decisão monocrática analisou o critério de fixação dos honorários sucumbenciais aplicando a jurisprudência do STJ (Tema 1.076) e a ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC, afastando o arbitramento por equidade quando não cabível e determinando a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa (10%).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.