REsp 2156502 - DECISAO

REsp 2156502 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante do entendimento consolidado de que a majoração dos honorários recursais é cabível mesmo sem apresentação de contrarrazões, deve ser provido o recurso especial e determinado o retorno dos autos para que a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal seja fixada nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Controle De Contas, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Ação Anulatória De Ato Administrativo Controle De Contas Súmula 568/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais mesmo sem apresentação de contrarrazões
  3. 3 Competência do Judiciário para analisar mérito de decisões de Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante do entendimento consolidado de que a majoração dos honorários recursais é cabível mesmo sem apresentação de contrarrazões, deve ser provido o recurso especial e determinado o retorno dos autos para que a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal seja fixada nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, seja fixada a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.