REsp 2167930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.076) que impede a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando houver valor certo e proveito econômico mensurável e elevados, impondo a observância dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC; assim,...

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Parties
Agravante: GREICE FATTE RODRIGUES; Recorrido: LAURIETE FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 85 Do CPC, Apreciação Equitativa, Percentuais Legais
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Recurso Especial Art. 85 Do CPC Apreciação Equitativa Percentuais Legais

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Parties

GREICE FATTE RODRIGUES

Agravante

LAURIETE FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrido

SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados ou se deve ser observada a ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.076) que impede a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando houver valor certo e proveito econômico mensurável e elevados, impondo a observância dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC; assim, manteve-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários nos limites percentuais legais.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários sucumbenciais com observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC