AREsp 2791447 - DECISAO

AREsp 2791447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para sanar omissão, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis (Súmulas 282/STF, 211/STJ, 356/STF), além de existir fundamento autônomo no acórdão (imputação do reembolso das custas) que não foi impugnado, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridos: Credores/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Credores/Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa versus proveito econômico)
  3. 3 condenação do ente público ao reembolso das custas adiantadas pelo vencedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para sanar omissão, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis (Súmulas 282/STF, 211/STJ, 356/STF), além de existir fundamento autônomo no acórdão (imputação do reembolso das custas) que não foi impugnado, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.