REsp 2172971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela inexistência de reciprocidade necessária à compensação entre honorários sucumbenciais e precatório; a alteração dessa premissa demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria análise de legislação local (Lei Distrital 5.369/2014), matéria indisponível ao recurso especial/excepcional conforme a Súmula 280/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação, Precatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Compensação Precatório Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF (ofensa a direito local)
  3. 3 possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com precatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela inexistência de reciprocidade necessária à compensação entre honorários sucumbenciais e precatório; a alteração dessa premissa demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria análise de legislação local (Lei Distrital 5.369/2014), matéria indisponível ao recurso especial/excepcional conforme a Súmula 280/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado por seus próprios fundamentos