AREsp 2620997 - DECISAO

AREsp 2620997 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque a fixação dos honorários sucumbenciais, diante da cumulação própria e simples de pedidos condenatório e declaratório, deve observar bases de cálculo autônomas para cada pretensão — ou seja, incidir separadamente sobre o valor da condenação por danos morais e sobre o proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade do débito — em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 85 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado.

Parties
Agravante: LUCIENY DANIEL MOREIRA BOLINJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; aresto recorrido reformado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Cumulação De Pedidos Declaratório E Condenatório, Proveito Econômico, Declaração De Inexistência De Débito, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Cumulação De Pedidos Declaratório E Condenatório Proveito Econômico Declaração De Inexistência De Débito Danos Morais

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Parties

LUCIENY DANIEL MOREIRA BOLINJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo adequada para fixação dos honorários sucumbenciais quando há cumulação própria e simples de pedidos condenatório e declaratório
  2. 2 Se os honorários devem incidir sobre o valor da condenação e sobre o proveito econômico da declaração de inexigibilidade de débito de forma autônoma
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A e §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a fixação dos honorários sucumbenciais, diante da cumulação própria e simples de pedidos condenatório e declaratório, deve observar bases de cálculo autônomas para cada pretensão — ou seja, incidir separadamente sobre o valor da condenação por danos morais e sobre o proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade do débito — em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 85 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; aresto recorrido reformado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários sucumbenciais.