AREsp 2276153 - DECISAO

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A tese vencedora foi a de que a matéria controvertida era estritamente jurídica (aplicação do art. 85, § 4º, III, do CPC) e não implicava reexame de fatos, afastando-se a Súmula 7/STJ; no caso de embargos à execução fiscal rejeitados integralmente, o proveito econômico do exequente corresponde ao valor integral do crédito mantido, devendo esse montante ser adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para refletir essa base de cálculo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Proveito Econômico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para obstar o exame do recurso especial sobre a base de cálculo dos honorários
  2. 2 Se, mantido integralmente o crédito fiscal após embargos à execução, o proveito econômico corresponde ao montante total do débito e, assim, deve ser utilizada essa quantia como base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC

Ratio Decidendi

A tese vencedora foi a de que a matéria controvertida era estritamente jurídica (aplicação do art. 85, § 4º, III, do CPC) e não implicava reexame de fatos, afastando-se a Súmula 7/STJ; no caso de embargos à execução fiscal rejeitados integralmente, o proveito econômico do exequente corresponde ao valor integral do crédito mantido, devendo esse montante ser adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para refletir essa base de cálculo.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para que a base de cálculo dos honorários corresponda ao valor atualizado do crédito exequendo.
  • Intimem-se.