REsp 2195736 - DECISAO

REsp 2195736 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo e a baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussão geral relativa ao art. 85, § 8º, do CPC/2015, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do STF Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa nesta Corte; exame do recurso especial suspenso até o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Repercussão Geral
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Repercussão Geral

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do STF Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 e limites dos §§ 2º e 3º para arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo e a baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussão geral relativa ao art. 85, § 8º, do CPC/2015, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa nesta Corte; exame do recurso especial suspenso até o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte.
  • O exame do recurso especial deverá ocorrer somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.