REsp 2204480 - DECISAO

REsp 2204480 - DECISAO

Como o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do acórdão que julgou o Tema n. 1.190/STJ e houve modulação dos efeitos, reconheceu-se o cabimento dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à RPV; recurso especial provido para devolver os autos ao...

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Parties
Recorrente: MARIA CONCEICAO DA SILVA e OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Precatório, Modulação Dos Efeitos, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Precatório Modulação Dos Efeitos Art. 85 Do CPC

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Parties

MARIA CONCEICAO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito à RPV
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença submetido a RPV
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos do Tema n. 1.190/STJ sobre cumprimentos de sentença iniciados antes de sua publicação

Ratio Decidendi

Como o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do acórdão que julgou o Tema n. 1.190/STJ e houve modulação dos efeitos, reconheceu-se o cabimento dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à RPV; recurso especial provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publique-se.