REsp 2150344 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIO SÉRGIO DE REZENDE BRITO e OUTROS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 238): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DE OBRA. ENCARGOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO DA CEF. DECISÃO MANTIDA. É correta a decisão que, em liquidação de sentença, fixa os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, à luz do título liquidando, referente ao montante atualizado dos encargos devidos após a paralisação das obras. Incabível a pretendida fixação de honorários sobre o valor econômico relativo à substituição da construtora, já que a execução sobre esse aspecto prosseguiu em autos apartados e cabe à seguradora a escolha entre o pagamento de indenização ou a retomada do empreendimento. Além disso, houve acordo entre a seguradora e os exequentes quanto aos honorários de sucumbência. Inexistência de afronta à coisa julgada. Correta a intimação da CEF para se manifestar sobre os cálculos apresentados, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. Agravo de instrumento desprovido." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 271/275). Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam violação dos arts. 4º, 85, § 2º, 489, § 1º, IV e VI, 502, 503, 505, 507, 508, 509, § 1º, 520, 926 e 1.022 do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam violação à coisa julgada, ao se rejeitar a inclusão, no valor da condenação, do montante economicamente aferível da obrigação de fazer relativa à substituição da construtora e retomada das obras. Afirmam que a inclusão do montante economicamente aferível da obrigação de fazer no valor da condenação, para fins de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, é mera interpretação do alcance do título executivo judicial. Alegam que a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais denominada "valor da condenação", prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015, engloba tanto o valor relativo à condenação em obrigação de pagar como o montante referente à condenação em obrigação de fazer, por meio do seu valor economicamente aferível. Asseveram que tanto a seguradora como a Caixa foram sucumbentes no que diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer (contratação da construtora substituta), de modo que a Caixa não pode ser isentada do pagamento da verba sucumbencial correspondente. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. ARESTO IMPUGNADO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.372.462/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 - g. n.) Na origem, os autores (ora recorrentes) ajuizaram ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, AVALON CONSTRUTORA LTDA e seguradora BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, objetivando: a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (devolução de parcelas pagas a título de aluguéis e juros de contrato suportados em razão da demora na conclusão de obra); o cumprimento de retomada da execução de obra relativa a empreendimento residencial, com a entrega do imóvel adquirido e a substituição da construtora para fins de continuidade do empreendimento, com declaração de nulidade de cláusula contratual. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente e determinou a restituição de encargos cobrados após a paralisação das obras, e a cargo das rés CEF e AVALON, solidariamente, em favor dos ora agravantes, bem como a substituição da construtora para retomada dos trabalhos, a cargo da seguradora. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. As rés foram condenadas ao pagamento de custas e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Os autores foram condenados ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00, mas com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça. O TJ-RJ, em 11.05.2021, deu parcial provimento à apelação interposta pela seguradora BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, apenas para reformar a sentença em relação aos honorários sucumbenciais contra ela estipulados, de modo a fixá-los em 10% sobre o valor da causa. O acórdão transitou em julgado em 11.11.2021. Seguiu-se a liquidação de sentença, na qual os ora recorrentes pretendem o arbitramento dos valores relativos aos encargos devidos após a paralisação das obras e a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela CEF e pela construtora AVALON sobre o valor da condenação. Sustentam que a condenação da CEF engloba a obrigação de pagar, no valor de R$ 33.265,34, relativo ao montante atualizado dos encargos cobrados após a paralisação das obras, bem como a obrigação de fazer, referente à substituição da construtora, no valor de R$ 18.624.808,05. Sobreveio, então, a decisão agravada na origem, do seguinte teor (e-STJ, fl. 234): " .. Pois bem. No que concerne ao ressarcimento dos juros de obra pagos após a paralisação da obra, os exequentes optaram por exigir e receber os valores apenas da executada CAIXA, conforme petição do Evento 21, de forma que o procedimento do art. 523 e seguintes do CPC seguirá apenas em relação a ela. Ato contínuo, diante do disposto no art. 349 do CPC, que possibilita ao réu revel rebater as afirmações da parte autora, intime-se a CAIXA acerca das petições e cálculos dos Eventos 18 e 21, juntados pelos exequentes após o prazo previsto para a contestação e sobre os quais não lhe foi dada a oportunidade de manifestação, ambas referentes a valores supostamente devidos e objeto desta liquidação (restituição dos encargos cobrados após a paralisação da obra e honorários advocatícios). Prazo: 10 dias. Quanto à obrigação de fazer relativa à substituição da construtora, a execução de sentença prossegue separadamente no processo nº 5014732-03.2021.4.02.5001. A respeito da verba honorária devida pela BERKLEY, em específico, foi realizado acordo com os autores, tendo havido a extinção da execução quanto ao pormenor, com fulcro no art. 924, II, do CPC (decisão no Evento 227 dos autos principais). Ainda sobre os honorários de sucumbência, a condenação das requeridas CAIXA e AVALON ficou estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, pro rata. Tem-se, ainda, que os cálculos apresentados pelos exequentes no Evento 18 encontraram o total de R$ 3.326,53 devidos a esse título, sendo a parte da AVALON em R$ 1.663,26 (50%). É certo que a construtora AVALON foi citada por hora certa, e, decorrido o prazo e decretada a revelia, apresentou contestação por meio da DPU (curadora especial) no Evento 26. A construtora valeu-se da prerrogativa do art. 341, parágrafo único, do CPC, afastando a regra da impugnação específica das alegações de fato feitas pela parte autora. Dito isso, uma vez que a defesa por negativa geral acaba por tornar controvertidos tão-somente os fatos, mantendo o ônus da prova a cargo da parte autora, e uma vez que os cálculos do Evento 18, apresentados em complemento à petição inicial de liquidação, não apresentam divergências aparentes em suas conclusões capazes de torná-los viciados ou mesmo imprestáveis, defiro a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO do valor devido pela AVALON, a título de honorários de sucumbência, no montante de R$ 1.663,26, para efeito de habilitação no juízo de falência. À Secretaria para: a) intimar a CAIXA (15 dias, simples); b) intimar a parte autora e a AVALON (para ciência); c) expedir certidão de crédito, nos termos acima." (grifou-se) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com as seguintes considerações (e-STJ, fl. 235): "Continua o embargante que há erro material na parte da decisão que trata dos honorários sucumbenciais, porquanto ao consignar que os exequentes encontraram o total de R$ 3.326,53 a este título, não verificou que a quantia correta é R$ 1.865.807,40, porquanto calculada também sobre o montante econômico da obrigação de fazer (substituição da construtora e retomada da obra). Novamente, não assiste razão aos embargantes. A verba honorária relacionada à obrigação de fazer é de sucumbência específica da seguradora BERKLEY, já que a escolha entre o pagamento da indenização ou a retomada do empreendimento cabe a ela, tendo sido realizado acordo com os autores nos autos do processo principal (nº 0037132-38.2017.4.02.5001 - Evento 227), havendo a extinção da execução quanto ao pormenor, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Assim, os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre a parcela condenatória relacionada à obrigação de pagar (devolução dos juros de obra cobrados indevidamente), no percentual de 10% em desfavor das requeridas CAIXA e AVALON, pro rata, estando correta a decisão recorrida ao encontrar o valor de R$ 3.326,53, ou seja, R$ 1.663,26 (50%) para cada requerida, calculado sobre o valor total de R$ 33.265,34, conforme planilha trazida pelos próprios exequentes no Evento 18 e conforme vasta fundamentação contida no Evento 21. Sabe-se que a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Sendo assim, NÃO há contradição e nem erro material na então decisão recorrida, devendo ela ser mantida em todos os seus termos. Passando adiante, na petição do Evento 76, argumentam os exequentes que se aplica à presente execução o procedimento de liquidação por arbitramento, que se justifica pela natureza do objeto da execução e pela necessidade de produção de prova pericial ou documental para obtenção do quantum debeateur da parcela da condenação que envolve a substituição da construtora. Ocorre que o que aqui se executa é exclusivamente a parcela condenatória relacionada à obrigação de pagar (devolução de encargos cobrados após a paralisação da obra), não abarcando a condenação a obrigação de fazer (assunção das obras por construtora substituta), de modo que a natureza do objeto de liquidação não exige a modalidade arbitramento." (grifou-se) Daí o agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes, o qual restou desprovido pelo TJ-RJ, ao fundamento de que "a decisão agravada corretamente apontou que os honorários sucumbenciais não devem incidir sobre o valor econômico da obrigação de fazer (substituição da construtora para a retomada das obras), mas tão somente sobre o montante atualizado dos encargos" (e-STJ, fl. 236). O eg. Tribunal estadual esclareceu o seguinte acerca da condenação relativa à obrigação de fazer relativa à assunção das obras por construtora substituta (e-STJ, fls. 236/237): "Isso porque, no que tange à condenação relativa à obrigação de fazer, a execução de sentença prosseguiu em autos apartados (nº 5014732-03.2021.4.02.5001). E a decisão agravada esclareceu que " .. a verba honorária relacionada à obrigação de fazer é de sucumbência específica da seguradora BERKLEY, já que a escolha entre o pagamento da indenização ou a retomada do empreendimento cabe a ela, tendo sido realizado acordo com os autores nos autos do processo principal (nº 0037132-38.2017.4.02.5001 - Evento 227), havendo a extinção da execução quanto ao pormenor, com fulcro no art. 924, II, do CPC" - grifei (evento 77). O ponto é que a questão em exame já foi decidida e acabou protegida pela imutabilidade da coisa julgada material, não sendo passível de revisão na fase de liquidação. A execução do julgado ocorre de acordo com o determinado pelo título executivo, não cabendo, agora, rediscutir matéria já decidida, face ao óbice da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. Assim, correta a fixação de honorários advocatícios a serem suportados pela CEF e pela construtora AVALON, apenas sobre o valor dos encargos cobrados após a paralisação das obras." Como visto, ao interpretar o título executivo judicial em liquidação, as instâncias ordinárias concluíram que: (i) as rés CEF e AVALON foram condenadas, solidariamente, somente à restituição de encargos cobrados após a paralisação das obras, equivalente a R$ 33.265,34, de modo que a sucumbência em 10% sobre o valor da condenação representa a quantia de R$ 3.326,53, ou seja, R$ 1.663,26 para cada requerida; (ii) quanto à obrigação de fazer relativa à substituição da construtora constitui condenação exclusiva da seguradora BERKELEY, já que a escolha entre o pagamento de indenização ou a retomada do empreendimento cabe à ela; (iii) ademais, houve cumprimento de sentença em separado relativamente à obrigação de fazer (Processo nº 50147732-03.2021.4.02.5001) movido em face da seguradora, no âmbito do qual foi realizado acordo com os autores, englobando a verba honorária devida por BERKELEY, de modo que há coisa julgada sobre a questão, inviável de revisão na presente liquidação; (iv) desse modo, correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela CEF e pela construtora AVALON apenas sobre o valor dos encargos cobrados após a paralisação das obras. Os recorrentes deram interpretação diversa ao título executivo judicial, defendendo que a obrigação de fazer relativa à substituição da construtora para retomada das obras constitui condenação da CEF e da seguradora BERKELEY, a qual perfaz o valor de R$ 18.624.808,65, conforme contrato de empreitada por preço global, de modo que no cálculo da sucumbência devida pela CEF deve ser acrescentada a quantia de 10% sobre tal montante. Ocorre que o eg. Tribunal de origem conferiu interpretação razoável ao título executivo judicial, bem como analisou a fundo o objeto do cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer, de modo a compreender o alcance do acordo realizado e os limites da coisa julgada ali formada. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA