REsp 2154481 - DECISAO

REsp 2154481 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TRF2) enfrentou adequadamente as questões suscitadas, fundamentando-se na ordem de preferência do art.85, §2º do CPC ao fixar os honorários devidos pela CEF em 5% sobre o proveito econômico dos exequentes (valor do contrato da unidade R$257.400,00), excluiu dias indevidos do cálculo das astreintes e afastou multa por embargos protelatórios, decisões que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Recorrentes: CAIO SÉRGIO DE REZENDE BRITO e OUTROS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Astreintes (multa Cominatória), Base De Cálculo, Proveito Econômico, Multa Por Embargos Protelatórios, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Astreintes (multa Cominatória) Base De Cálculo Proveito Econômico Multa Por Embargos Protelatórios Embargos De Declaração

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Parties

CAIO SÉRGIO DE REZENDE BRITO e OUTROS

Recorrentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art.85, §2º do CPC quanto à base de cálculo dos honorários na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alegação de omissão/contradição nos arts.489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios (art.1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TRF2) enfrentou adequadamente as questões suscitadas, fundamentando-se na ordem de preferência do art.85, §2º do CPC ao fixar os honorários devidos pela CEF em 5% sobre o proveito econômico dos exequentes (valor do contrato da unidade R$257.400,00), excluiu dias indevidos do cálculo das astreintes e afastou multa por embargos protelatórios, decisões que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.