REsp 2153242 - DECISAO

REsp 2153242 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1313), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a...

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Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1313); posterior denegação de seguimento ou reexame pelo Tribunal de origem conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos, Defensoria Pública
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Fixação Por Equidade Recursos Repetitivos Defensoria Pública

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de fornecimento de saúde
  2. 2 Incidência dos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 8º, e §10 do CPC
  3. 3 Possibilidade de percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1313), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1313); posterior denegação de seguimento ou reexame pelo Tribunal de origem conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na distribuição
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1313)