REsp 2110718 - DECISAO

REsp 2110718 - DECISAO

Havendo litigiosidade e proveito econômico relevante na impugnação de crédito na recuperação judicial (no caso, majoração em torno de R$ 2.424.176,28), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é adequada; aplicam-se os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC nos termos do Tema n. 1.076 do STJ. Assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de retratação e fixe os honorários nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A DO BRASIL; Recorrente: ISOLUX INGENIERIA S.A DO BRASIL; Recorrente: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.; Recorrente: ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: ISOLUX CORSAN DO BRASIL; Recorrido: BANCO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido cassado e processo remetido ao Tribunal de origem para juízo de retratação quanto à fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação De Crédito, Juízo De Retratação, Tema N. 1.076 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Honorários Sucumbenciais Impugnação De Crédito Juízo De Retratação Tema N. 1.076 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A DO BRASIL

Recorrente

ISOLUX INGENIERIA S.A DO BRASIL

Recorrente

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.

Recorrente

ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

ISOLUX CORSAN DO BRASIL

Recorrente

BANCO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial/falência quando há litigiosidade e proveito econômico
  2. 2 Se os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa (art.85, §8º CPC) ou nos percentuais do Tema n. 1.076 (10% a 20% do proveito econômico) e nos §§ 2º ou 3º do art.85 do CPC
  3. 3 Se é devido juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo litigiosidade e proveito econômico relevante na impugnação de crédito na recuperação judicial (no caso, majoração em torno de R$ 2.424.176,28), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é adequada; aplicam-se os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC nos termos do Tema n. 1.076 do STJ. Assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de retratação e fixe os honorários nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido cassado e processo remetido ao Tribunal de origem para juízo de retratação quanto à fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de retratação visando à fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC