REsp 2203243 - DECISAO

REsp 2203243 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que houve constituição de novo procurador nos autos, caracterizando revogação tácita da procuração e impedindo a cobrança dos honorários na execução pelo advogado cuja procuração foi revogada; além disso, a recorrente não enfrentou os fundamentos basilares do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF. Assim, manteve-se a expedição da requisição em nome da advogada com status bloqueado até consenso ou sentença sobre o rateio dos honorários.

Parties
Recorrente: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA GALVAO VENANCIO LEAO; Parte Autora/exequente: FERNANDO JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Procuração, Revogação Tácita Do Mandato, Bloqueio De Saque Do Requisitório, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art.1.022, Resolução CJF Nº 822/2023 Art.52
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Procuração Revogação Tácita Do Mandato Bloqueio De Saque Do Requisitório Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA GALVAO VENANCIO LEAO

Recorrente

FERNANDO JOAQUIM

Parte Autora/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 disputa sobre a titularidade dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento
  3. 3 constituição de novo procurador e consequente revogação tácita da procuração anterior

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que houve constituição de novo procurador nos autos, caracterizando revogação tácita da procuração e impedindo a cobrança dos honorários na execução pelo advogado cuja procuração foi revogada; além disso, a recorrente não enfrentou os fundamentos basilares do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF. Assim, manteve-se a expedição da requisição em nome da advogada com status bloqueado até consenso ou sentença sobre o rateio dos honorários.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se