REsp 2202467 - DECISAO

REsp 2202467 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.313), razão pela qual determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.313), razão pela qual determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade
  • Suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ