AREsp 2776609 - DECISAO

AREsp 2776609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, aplicou o princípio da causalidade para imputar ao exequente (no caso, o agravante) os ônus sucumbenciais em razão do abandono da causa; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial; irresignação não provida.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Abandono Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Abandono Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários em caso de extinção por abandono da causa
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, aplicou o princípio da causalidade para imputar ao exequente (no caso, o agravante) os ônus sucumbenciais em razão do abandono da causa; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial; irresignação não provida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.