REsp 2195777 - DECISAO

REsp 2195777 - DECISAO

Diante da condenação à repetição do indébito em ação revisional, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda (quantia a ser repetida), devendo tal valor ser apurado em liquidação.

Parties
Autor: MARCIA RAFFI SILVEIRA; Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Dos Honorários, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Ação Revisional Repetição De Indébito Base De Cálculo Dos Honorários Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

MARCIA RAFFI SILVEIRA

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios sucumbenciais quando há condenação à repetição do indébito?
  2. 2 É cabível a fixação dos honorários por equidade no caso concreto ante a condenação à repetição do indébito?

Ratio Decidendi

Diante da condenação à repetição do indébito em ação revisional, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda (quantia a ser repetida), devendo tal valor ser apurado em liquidação.

Court Disposition

provimento ao recurso

Orders

  • Determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte agravante corresponda ao proveito econômico obtido na demanda revisional, a ser apurado em liquidação.
  • Publicar-se e intimem-se.