REsp 2202362 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois sua apreciação demandaria exame de questões constitucionais (paridade, isonomia e constitucionalidade do art. 31 da Lei 13.327/2016), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o aresto recorrido considerou que os honorários sucumbenciais têm natureza específica vinculada à atuação do advogado.

Parties: Recorrente: JONAS CEZAR WALLAUER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Paridade Entre Ativos E Inativos, Lei 13.327/2016, Competência Do STJ Para Análise De Matéria Constitucional

Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Paridade Entre Ativos E Inativos Lei 13.327/2016 Competência Do STJ Para Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

JONAS CEZAR WALLAUER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Lei 13.327/2016 aos inativos
2 Direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos
3 Constitucionalidade do art. 31 da Lei 13.327/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
Publique-se. Intimem-se.