REsp 2203337 - DECISAO

REsp 2203337 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo E Posterior Juízo De Conformidade
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Especiais Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo E Posterior Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.