AREsp 2759753 - DECISAO

AREsp 2759753 - DECISAO

Havendo erro material na indicação do percentual dos honorários fixados na origem (que eram 10% sobre o valor da causa para cada litigante), os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o vício, determinando-se a majoração para 15% sobre o valor da causa em favor dos advogados da parte recorrida/embargante, observando-se o art. 85, § 11, e o art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Embargante: RAFAELLA PAPA FERRAZ BRENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor dos advogados da parte recorrida/embargante.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Erro Material, Majoração De Honorários, Súmula Nº 83/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Erro Material Majoração De Honorários Súmula Nº 83/stj

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Parties

RAFAELLA PAPA FERRAZ BRENNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários
  3. 3 aplicação do art. 87, § 1º, do CPC quanto à repartição entre os patronos dos réus

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação do percentual dos honorários fixados na origem (que eram 10% sobre o valor da causa para cada litigante), os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o vício, determinando-se a majoração para 15% sobre o valor da causa em favor dos advogados da parte recorrida/embargante, observando-se o art. 85, § 11, e o art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor dos advogados da parte recorrida/embargante.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material na majoração dos honorários sucumbenciais.
  • Os honorários sucumbenciais passam a ser fixados em 15% sobre o valor da causa, em favor dos advogados da parte recorrida/embargante, nos termos do art. 85, § 11, e 87, § 1º, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.