AREsp 2498785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria já está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (não cabe condenação em honorários na Ação Civil Pública salvo má-fé) e não há divergência a ensejar reforma, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Princípio Da Simetria, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Ação Civil Pública Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Princípio Da Simetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
2 condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública e aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85
3 aplicação do princípio da simetria entre legitimados na Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Agravo interno desprovido