AREsp 2835103 - DECISAO

AREsp 2835103 - DECISAO

O STJ decidiu que o parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC é de observância obrigatória, impondo ao juiz, quando arbitrar honorários por apreciação equitativa, a observância dos valores recomendados pela Seccional da OAB ou do limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior; assim, deu provimento ao recurso especial para reafirmar essa obrigatoriedade e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo cálculo dos honorários da recorrente.

Parties
Recorrente: JONI GILMAR CONSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Cálculo Dos Honorários
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reafirmar a obrigatoriedade do § 8º-A do art. 85 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 8º a Do CPC, Fixação Por Apreciação Equitativa, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 8º a Do CPC Fixação Por Apreciação Equitativa Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

JONI GILMAR CONSOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Cálculo Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância dos valores recomendados pela Ordem dos Advogados do Brasil ou do limite mínimo de 10% para fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, § 8º-A do CPC
  2. 2 Possibilidade de o juiz afastar os valores da Tabela da OAB quando arbitrar honorários por equidade

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC é de observância obrigatória, impondo ao juiz, quando arbitrar honorários por apreciação equitativa, a observância dos valores recomendados pela Seccional da OAB ou do limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior; assim, deu provimento ao recurso especial para reafirmar essa obrigatoriedade e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo cálculo dos honorários da recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reafirmar a obrigatoriedade do § 8º-A do art. 85 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reafirmar a obrigatoriedade da regra do § 8º-A do art. 85 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte recorrente