REsp 2147803 - ACORDAO

REsp 2147803 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, visto que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a atacar apenas a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento De Honorários, Inépcia Recursal, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Arbitramento De Honorários Inépcia Recursal Inadmissibilidade Recursal Súmulas Repercussão Geral

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 283/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários após revogação do mandato

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, visto que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a atacar apenas a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC