REsp 2184281 - DECISAO

REsp 2184281 - DECISAO

O recurso especial foi denegado porque o Tribunal considerou que a base de cálculo dos honorários é processual, devendo incidir sobre o valor histórico da dívida constante na inicial (R$ 1.285.196,56), uma vez que o pedido de atualização do débito foi formulado apenas após a apresentação da exceção de pré-executividade, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; Recorrido: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Fundamentação Judicial/omissão
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Exceção De Pré Executividade Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente

CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A - MASSA FALIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao nexo causal entre exceção de pré-executividade e redução do valor da multa para fins de base de cálculo dos honorários
  2. 2 qual o marco temporal/valor a ser considerado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor histórico declarado na inicial ou valor atualizado posteriormente)
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque o Tribunal considerou que a base de cálculo dos honorários é processual, devendo incidir sobre o valor histórico da dívida constante na inicial (R$ 1.285.196,56), uma vez que o pedido de atualização do débito foi formulado apenas após a apresentação da exceção de pré-executividade, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015