REsp 2179204 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é possível a fixação de honorários sucumbenciais quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apenas reconhece a necessidade de liquidação prévia do julgado, sem extinguir ou reduzir o crédito exigido, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Rodinei Antônio Stangherlin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Rodinei Antônio Stangherlin

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando impugnação ao cumprimento de sentença determina liquidação prévia sem extinção ou redução do crédito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ para impedir conhecimento de recurso especial quando decisão recorrida está alinhada com jurisprudência do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é possível a fixação de honorários sucumbenciais quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apenas reconhece a necessidade de liquidação prévia do julgado, sem extinguir ou reduzir o crédito exigido, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC por inexistência de prévia fixação na origem.