AREsp 2856980 - DECISAO

AREsp 2856980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF por analogia), a revisão exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (aplicação do Tema 1.002/STF) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado: MUNICÍPIO DE TERENOS/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Tema 1002/stf
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Tema 1002/stf

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravado

MUNICÍPIO DE TERENOS/MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 alegação de extrapolação dos limites do pedido pela determinação de rateio entre entes públicos
  3. 3 alegada impossibilidade de redução de honorários de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF por analogia), a revisão exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (aplicação do Tema 1.002/STF) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.