AREsp 2038490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange à alegação de omissão, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; porém, por entender consolidada a jurisprudência de que a fixação de honorários recursais não é cabível quando o recurso é provido, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração da verba honorária determinada em grau recursal e restabelecer o percentual de honorários fixado na sentença (10% sobre o valor da causa).

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a majoração da verba honorária e restabelecer o percentual de honorários da sentença.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Sucumbência Recíproca, Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão na fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 revisão do grau de sucumbência e rateio de verbas sucumbenciais (art. 86 CPC)
  3. 3 cabimento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange à alegação de omissão, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; porém, por entender consolidada a jurisprudência de que a fixação de honorários recursais não é cabível quando o recurso é provido, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração da verba honorária determinada em grau recursal e restabelecer o percentual de honorários fixado na sentença (10% sobre o valor da causa).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a majoração da verba honorária e restabelecer o percentual de honorários da sentença.

Orders

  • Afastar a majoração da verba honorária determinada em grau recursal
  • Restabelecer o percentual de honorários fixado na sentença em 10% sobre o valor da causa