AREsp 2737648 - ACORDAO

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A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada pela reforma não integrava pedidos formulados na petição inicial, sendo penalidade processual; como os honorários sucumbenciais se aferem em atenção aos pedidos iniciais acolhidos ou rejeitados, o afastamento da multa não altera a proporção de sucumbência entre as partes e, portanto, não enseja a fixação de honorários sobre tal penalidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Nulidade De Citação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Majoração Da Verba Honorária (art. 85, § 11, Do Cpc)
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Nulidade De Citação Agravo Interno Embargos De Declaração Majoração Da Verba Honorária (art. 85, § 11, Do Cpc)

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Parties

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO (CARLOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Caracterização da multa como pedido inicial ou penalidade processual e efeitos sobre a sucumbência
  3. 3 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada pela reforma não integrava pedidos formulados na petição inicial, sendo penalidade processual; como os honorários sucumbenciais se aferem em atenção aos pedidos iniciais acolhidos ou rejeitados, o afastamento da multa não altera a proporção de sucumbência entre as partes e, portanto, não enseja a fixação de honorários sobre tal penalidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.