REsp 1886268 - ACORDAO

REsp 1886268 - ACORDAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao pronunciamento sobre os honorários sucumbenciais suscitados nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, justificando-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão; em consequência, negou-se provimento ao agravo interno do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Contribuinte/recorrente: Lafargeholcim (Brasil) S.A; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno do Estado do Rio de Janeiro não provido; conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão Do Tribunal a Quo, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Omissão Do Tribunal a Quo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Lafargeholcim (Brasil) S.A

Contribuinte/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão de parcial provimento da apelação
  3. 3 Medida adequada: anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao pronunciamento sobre os honorários sucumbenciais suscitados nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, justificando-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão; em consequência, negou-se provimento ao agravo interno do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Agravo interno do Estado do Rio de Janeiro não provido; conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento da omissão quanto aos honorários sucumbenciais