AREsp 2847914 - DECISAO

AREsp 2847914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF), e a pretensão de majoração dos honorários com base na Tabela da OAB/SP não demonstrou hipótese de insignificância ou excesso que autorizasse o reexame no STJ, tendo o tribunal de origem fundamentado a fixação por equidade (R$800,00) em critérios de menor complexidade, reduzido número de atos e desproporcionalidade em relação ao proveito econômico; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAIME PORTELLA; Recorrido: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tabela De Honorários Da OAB, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Tabela De Honorários Da OAB Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIME PORTELLA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE OSASCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância da Tabela de Honorários da OAB/SP nos arbitramentos por equidade (art.85, §8º-A, CPC)
  2. 2 Possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF), e a pretensão de majoração dos honorários com base na Tabela da OAB/SP não demonstrou hipótese de insignificância ou excesso que autorizasse o reexame no STJ, tendo o tribunal de origem fundamentado a fixação por equidade (R$800,00) em critérios de menor complexidade, reduzido número de atos e desproporcionalidade em relação ao proveito econômico; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.