AREsp 2452374 - ACORDAO

AREsp 2452374 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios são contados a partir da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença, não havendo distinção em razão da liquidez da obrigação, não se vislumbrando, assim, razão para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Dos Juros
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Cumprimento De Sentença Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios
  2. 2 Se a liquidez da verba altera o termo inicial dos juros moratórios sobre honorários

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios são contados a partir da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença, não havendo distinção em razão da liquidez da obrigação, não se vislumbrando, assim, razão para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil