REsp 2139140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado que a sentença/ato que fixou os honorários sucumbenciais foi proferido antes do pedido de recuperação extrajudicial, o crédito é concursal e deve ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação; adicionalmente, não há prequestionamento quanto a dispositivos do Estatuto da OAB para admitir a alegada violação.

Parties
Agravante: ATRIA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrida: Pavotec
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Natureza Do Crédito, Concursalidade, Fato Gerador, Prequestionamento, Art. 161, § 1º Da Lei 11.101/2005
Recuperação Extrajudicial Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Sucumbenciais Natureza Do Crédito Concursalidade Fato Gerador Prequestionamento +1 more

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Parties

ATRIA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Pavotec

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se honorários sucumbenciais têm natureza que os exclui da recuperação extrajudicial
  2. 2 Se a existência do crédito se determina pela data do fato gerador para fins de submissão aos efeitos da recuperação
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Estatuto da OAB e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado que a sentença/ato que fixou os honorários sucumbenciais foi proferido antes do pedido de recuperação extrajudicial, o crédito é concursal e deve ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação; adicionalmente, não há prequestionamento quanto a dispositivos do Estatuto da OAB para admitir a alegada violação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno