REsp 2050810 - ACORDAO

REsp 2050810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a fixação de honorários por equidade é medida excepcional, prevista no §8º do art.85 do CPC/2015; não comprovadas as hipóteses excepcionais, aplica-se a regra do §2º do art.85, devendo a Corte local, sendo caso de litisconsórcio, redistribuir proporcionalmente os percentuais entre os executados.

Parties
Exequente: COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E CRÉDITOS MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LTDA - UNICRED CENTRO BRASILEIRA; Executado: NASSER NOUTROS SABA; Executado: BERNADET NASSER SABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Extrajudicial, Fixação Por Equidade, Litisconsórcio, Princípio Da Causalidade
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Execução Extrajudicial Fixação Por Equidade Litisconsórcio Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E CRÉDITOS MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LTDA - UNICRED CENTRO BRASILEIRA

Exequente

NASSER NOUTROS SABA

Executado

BERNADET NASSER SABA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art.85, §2º do CPC/2015 como regra geral para fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Distribuição proporcional dos percentuais de honorários entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a fixação de honorários por equidade é medida excepcional, prevista no §8º do art.85 do CPC/2015; não comprovadas as hipóteses excepcionais, aplica-se a regra do §2º do art.85, devendo a Corte local, sendo caso de litisconsórcio, redistribuir proporcionalmente os percentuais entre os executados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remeter à Corte local o reexame da distribuição proporcional dos percentuais de honorários entre os executados, em face do litisconsórcio