REsp 1889485 - DECISAO

REsp 1889485 - DECISAO

Porquanto o valor da condenação mostrou-se muito baixo, aplica-se a jurisprudência do STJ admitindo-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa, de modo que a verba arbitrada pelas instâncias inferiores é adequada; assim, não se conhece do recurso e procede a majoração recursal prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: Seguradora; Apelado/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais mantidos e majorados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Percentuais Do Art.85 Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Seguros (dpvat) Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Percentuais Do Art.85 Do Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Seguradora

Apelante/recorrente

Autor

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação for muito baixo
  2. 2 obrigatoriedade ou não de observância dos percentuais de 10% a 20% do art.85, §2º, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o valor da condenação mostrou-se muito baixo, aplica-se a jurisprudência do STJ admitindo-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa, de modo que a verba arbitrada pelas instâncias inferiores é adequada; assim, não se conhece do recurso e procede a majoração recursal prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais mantidos e majorados

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00.