AREsp 2867235 - DECISAO

AREsp 2867235 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal demandaria reexame de norma estadual (violação reflexa, obstada pela Súmula 280/STF), faltou a indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmulas 282/356), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade; adotou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS; Recorrido: ESTADO DA BAHIA; Parte Beneficiária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Autora: JOSELIA NEVES FIRMINO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Juízo De Retratação, Súmula 421 Do STJ, RE 1140005 (tema 1002) Do STF, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Juízo De Retratação Súmula 421 Do STJ RE 1140005 (tema 1002) Do STF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Parte Beneficiária

JOSELIA NEVES FIRMINO REIS

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de norma estadual e aplicação da Súmula 280/STF
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (RE 1140005/Tema 1002)
  3. 3 Conflito entre entendimento sumulado do STJ (Súmula 421) e legislação estadual que exclui entes públicos das receitas da Defensoria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal demandaria reexame de norma estadual (violação reflexa, obstada pela Súmula 280/STF), faltou a indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmulas 282/356), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade; adotou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial