REsp 2121242 - DECISAO

REsp 2121242 - DECISAO

Reconhecido o equívoco do acórdão recorrido por vincular os honorários ao valor da causa, aplicou-se o § 8º-A do art. 85 do CPC por ser a norma vigente na data da sentença (30/08/2022), fixando-se os honorários por equidade em R$ 5.992,22 com fundamento na tabela da OAB/SP e por ser valor superior a 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MSARAUJO FUNDIÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial, reconsiderando a decisão de fls. 266/268.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Baixa De Gravame/hipoteca, Equidade, Valor Da Causa, § 8º a Do Art. 85 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Baixa De Gravame/hipoteca Equidade Valor Da Causa § 8º a Do Art. 85 Do CPC

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Parties

MSARAUJO FUNDIÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Critério para arbitramento de honorários sucumbenciais em ação de obrigação de fazer que determina baixa de gravame
  2. 2 Aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC e da equidade
  3. 3 Momento aplicável da norma processual (data da sentença)

Ratio Decidendi

Reconhecido o equívoco do acórdão recorrido por vincular os honorários ao valor da causa, aplicou-se o § 8º-A do art. 85 do CPC por ser a norma vigente na data da sentença (30/08/2022), fixando-se os honorários por equidade em R$ 5.992,22 com fundamento na tabela da OAB/SP e por ser valor superior a 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial, reconsiderando a decisão de fls. 266/268.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 266/268
  • Dar provimento parcial ao recurso especial