AREsp 2852448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 927, III do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e porque persistiu fundamento no acórdão recorrido apto a mantê-lo, já que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; tais vícios impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas E Temas De Repercussão (tema 1076/stj)
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas E Temas De Repercussão (tema 1076/stj)

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

PREVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e divergência de interpretação dos arts. 85 e 927, III do CPC quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.076/STJ
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento de repercussões constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 927, III do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e porque persistiu fundamento no acórdão recorrido apto a mantê-lo, já que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; tais vícios impedem o conhecimento do recurso especial.