AREsp 2169276 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.317), para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência/renúncia Para Adesão a Programa De Recuperação Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.317)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Desistência/renúncia Para Adesão a Programa De Recuperação Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.317)

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, quando já há cobrança de verba honorária na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.317), para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.