REsp 2129162 - ACORDAO

REsp 2129162 - ACORDAO

Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, incidindo esses percentuais sobre o valor atualizado da causa; somente se o valor da causa for muito baixo será afastada essa aplicação, e os honorários serão fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No caso concreto, como o valor da causa não é irrisório, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os autos foram encaminhados de volta para que os honorários sejam recalculados segundo o art. 27, § 1º, do DL 3.365/41.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S. A; Recorrido: LUANA RODRIGUES CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desapropriação, Servidão Administrativa, Desistência Da Ação, Apreciação Equitativa, Art. 27, § 1º, Do DL 3.365/41, Art. 85, § 8º, Do CPC, Tema 1298
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Desapropriação Servidão Administrativa Desistência Da Ação Apreciação Equitativa Art. 27, § 1º, Do DL 3.365/41 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S. A

Recorrente

LUANA RODRIGUES CALDEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Devem ser observados os limites percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais quando o autor desiste de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa?
  2. 2 Qual é a base de cálculo dos honorários nessas hipóteses (diferença prevista no art. 27, § 1º ou valor atualizado da causa)?
  3. 3 Quando é cabível o arbitramento por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC em ações expropriatórias com desistência?

Ratio Decidendi

Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, incidindo esses percentuais sobre o valor atualizado da causa; somente se o valor da causa for muito baixo será afastada essa aplicação, e os honorários serão fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No caso concreto, como o valor da causa não é irrisório, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os autos foram encaminhados de volta para que os honorários sejam recalculados segundo o art. 27, § 1º, do DL 3.365/41.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os honorários advocatícios sejam novamente fixados com aplicação de percentual compatível com o art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, incidindo sobre o valor atualizado da causa.
  • Fixação, pela Primeira Seção do STJ, de tese jurídica vinculante (Tema 1298) nos termos do voto do Relator.