AREsp 2836515 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial teve seguimento negado com fundamento no Tema n. 1.076 do STJ, sendo vedada a rediscussão da matéria que está alinhada ao entendimento repetitivo, além de o agravante não ter interposto agravo interno na Corte a quo; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties: Agravante: RODRIGO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Cpc/2015

Processo Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema n. 1.076 do STJ e impedimento de rediscussão sobre fixação de honorários sucumbenciais
2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC diante de decisão que negou seguimento por entendimento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.